Lei nº 51/2012 (Estatuto do Aluno)

Decreto-Lei nº 55/2018 (Ensino Básico e Secundário)

Portaria nº 223-A/2018 (Ensino Básico)

Portaria nº 226-A/2018 (Ensino  Secundário)

Portaria nº 235-A/2018 (Cursos Profissionais)

Decreto-Lei nº 54/2018  (Educação Inclusiva)

Lei nº 116/2019 (Educação Inclusiva)